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01 Penal Infração Penal Gêneros em 2 Espécies (Crime (Tempo máximo de…
01 Penal
Infração Penal
Gêneros em
2 Espécies
Infração
Penal
Gênero
2 espécies
Contravenção
Prisão simples,
multa, ou ambas
Tutela de bens
jurídicos menos
relevantes
Tentativa
não admitida
Sem efeitos
penais no
exterior
Tempo máximo
de cumprimento
5 anos
Não há
extraterritorialidade
Aspectos
Legal
(formal)
Cominação de
pena de reclusão/
detenção/multa
Analítico
Teoria
quadripartida
Ilícito
Culpável
Típico
Punível
Teoria tripartida
(adotada no Brasil)
Típico
Ilícito
Culpável
Teoria
bipartida
Típico
Ilícito
Obs.:
Culpabilidade é
pressuposto para
aplicação da pena
Material
Ação humana
Aptidão a produzir
lesão ao bem protegido
Crime
Admite tentativa
Tempo máximo
de cumprimento
30 anos
Se cometido no país ou
no estrangeiro e cometer
contravenção, haverá
reincidência
Há hipótese de
Extraterritorialidade