01 Administrativo
Regime Jurídico-
Administrativo
Expressos I
Regime jurídico-
-administrativo
Expressos
Devem ser observados
por toda a Administração
Básicos
Indisponibilidade
Supremacia
Impessoalidade
Isonomia
Conformidade com
interesse público
Vedação à
promoção
pessoal
Possibilidade de
verificar validade
Exceções são
admitidas
Exigência de
altura mínima
em concurso
Exigência de idade
máxima/mínima
Moralidade
Atuação ética
Súmula
Vinculante
Não proíbe
Nomear parente
cargos políticos
Proíbe
Nomeação
para cargos
de confiança
Exceto para
servidores efetivos
Manter sob chefia
cônjuge/ parentes
de até 2º grau
Ação
Popular
Proposta por
qualquer cidadão
para anular
ato lesivo