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01 Administrativo Princípios Básicos Implícitos III (Segurança Jurídica…
01 Administrativo
Princípios Básicos
Implícitos III
Segurança
Jurídica
Impedir mudança
inesperada que
surpreenda ou
agrave administrado
Exemplos
Decadência
Prescrição
Súmula
Vinculante
Proteção Ato
Juríd. Perfeito
Direito
Adquirido
Coisa
julgada
Aspectos
Objetivo
Estabilidade à
relação jurídica
Subjetivo
Proteção à
confiança
Continuidade do
Serviço Público
Direito de greve na
Administração Pública
Não absoluto
Garantia de
continuidade
Interinidade
Suplência
Delegação
Substituição
TCU admite manutenção
temporária de contratos
Serviços
essenciais
Originados de certames
licitatórios irregulares
Para não haver
rompimento imediato
Sindicabilidade
Possibilidade de
controlar atividades
da Administração
Judicial
Poder
Legislativo
Auxílio do
Tribunal
de Contas
Controle
interno