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Documentos Médico-legais (Declaração de Óbito: Documento base do Sistema…
Documentos Médico-legais
Relatório Médico-legal
Conceito: Narração detalhada da perícia
- Laudo: quando redigido por perito
- Auto: quando ditado por perito ou escrivão
Composto por 7 partes:
1) Preâmbulo: parte introdutória e possui:
- qualificação da autoridade solicitante
- qualificação dos peritos
- qualificação do examinando
- hora
- local
- data
- espécie da perícia
2) Quesitos: perguntas sobre os fatos relevantes que originaram o processo - No âmbito do Direito Penal são padronizados e ligados à materialidade do crime
3) Comemorativo ou Histórico: relato breve dos fatos fornecido pelo indiciado, vítima
4) Descrição: **visum et repertum** (visto e relatado) - descrição minuciosa de tudo que foi encontrado no exame. Deve haver riqueza de detalhes.
-
6) Conclusão: perito externa sua opinião a respeito do que ocorreu, efetua seu diagnóstico acerca do fato.
7) Resposta aos quesitos: deve ser objetiva e sucinta, sem incertezas. O quesito resta prejudicado se houver falta de elementos.
Parecer Médico-legal: utilizado quando esclarecimentos mais aprofundados se fazem necessários acerca de algum ponto ou para dirimir dúvidas em relação à interpretação de achados da perícia
Dividido em 4 partes:
- Preâmbulo
- Exposição: motivo da consulta, quesitos e histórico do caso
- Discussão: parecerista demonstra seu domínio acerca da matéria
- Conclusão
-
Declaração de Óbito: Documento base do Sistema de Informações sobre mortalidade do Ministério da Saúde
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b) Via amarela: entregue aos familiares para levar ao cartório para elaboração da certidão de óbito - necessária para obtenção da guia de sepultamento e cremação
-
Casos em que o corpo deve ser encaminhado para o IML ou a morte atestada pelo Sistema de verificação de Óbito (SVO):
1) Morte Natural: quando o médico não tenha dado assistência ao paciente, ou não há diagnóstico da causa morte (atestado deve ser emitido pelo SVO)
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3) Morte Suspeita: não há sinais de violência, mas a morte ocorreu em ocasião desconhecida (IML)
Notificação Compulsória: documento expedido pelo médico em casos específicos, quais são:
a) Doenças constantes da Portaria 104/2011 MS
b) Crimes de ação penal pública incondicionada
c) Acidente de trabalho
d) Morte encefálica
e) Lesões ou morte induzidas ou causadas por alguém não médico
f) Violência contra a mulher, maus-tratos contra criança, adolescente ou idoso
g) Esterilizações cirúrgicas
h) Constatação de tortura
Depoimento Oral: explicações dadas pelo perito perante a autoridade policial, durante investigações ou judicial, durante audiência, acerca de relatório apresentado
Prontuário Médico: anamnese do paciente, bem como todo o acervo documental padronizado referente ao registro dos cuidados médicos prestados