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CD - Comp. Privativas (2 Proceder (em 60 Dias (Abertura, Sessão,…
CD - Comp. Privativas
2 Proceder
à Tomada
Contas
PR
Quando
Não apresentadas
ao CN
em 60 Dias
Abertura
Sessão
Legislativa
5 Eleger
Membros
Conselho
República
1 Autorizar
2/3 Membros
Instauração
Processo
Contra
PR
VP
Ministros
4 Dispor
sua Organização
Funcionamento
Polícia
Criação
Transformação
ou Extinção
Cargos
Empregos
Funções
Iniciativa
Lei
Fixação
Respectiva
Remuneração
Observada
LDO
3 Elaborar
RI