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06 Administrativo Elementos do Ato (Deverão ser motivados, com …
06 Administrativo
Elementos do Ato
Motivo
Deverão ser
motivados, com
indicação dos fatos
e fundamentos
Dispensem
ou declarem
Inexigibilidade de
processo licitatório
Imponham
ou agravem
Deveres,
encargos
ou sanções
Neguem, limitem
ou afetem
Direitos e
interesses
Reexame
de ofício
Obrigatoriedade
de motivação
Somente com norma
legal expressa nesse sentido
Motivo
x Móvel
Motivo
Realidade objetiva
e externa ao agente
(ocorrida)
Móvel
Realidade subjetiva,
psicológica (intenção)
Teoria dos
motivos
determinantes
Validade dos atos
é vinculada aos
motivos indicados
Se falsos ou
inexistentes,
ato será nulo
Mesmo quando
motivação for
dispensável
Possibilidade
Deverão ser
motivados, com
indicação dos fatos
e fundamentos
Decisão de
processos
administrativos
Concursos ou
seleção pública
Decisão de
recursos admin.
Não aplicação de
jurisprudência firmada
Ou discrepem de
pareceres, laudos...
Anulação, revogação,
suspensão, convalidação
de ato administrativo
Motivo