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06 Administrativo (De competência (Incompetência (Hipóteses (Excesso de…

- - - - Excesso
        de poder
      - Função
        de fato
      - Usurpação
        de função
  - - - Presunção absoluta
        (situações objetivas)
    - - Presunção relativa
        (situações subjetivas)
- - - - Se a forma
        é essencial
      - Necessidade
        de anulação
    - - Forma não
        é essencial
- - - - Motivo ilegítimo
        ou juridicamente
        inadequado
- - - - Impossível