06 Administrativo
Elementos
do Ato
Competência

Características

Imodificável

Ocorre somente
por lei ou CF

Intransferível
ou inderrogável

Improrrogável

Irrenunciável

Exercício
obrigatório

Imprescritível

Elementos

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto
do ato

Características

Pode ser
delegada
ou avocada

Avocação

Definição

Autoridade hierar-
quicamente superior

Chama para
si execício
de funções

Que norma atribuiu
a um subordinado

Caráter
excepcional

Feita apenas
temporariamente

Motivos devem
ser justificados

Características

Pode ser
delegada
ou avocada

Delegação

Feita por órgão
admin. e seu
titular, se não
tiver impedi-
mento legal

Transferir parte
da competência

Não retira competência
do delegante, acumula
com órgão delegado

Órgão ou titular
delegado não precisa
ser hierarquicamente
subordinado ao delegador

Ato
especificará

Matérias e poderes
transferidos, limites,
duração, objetivos

Ato
discricionário

Revogável a
qualquer tempo

Agente delegado
se responsabiliza
por atos praticados

Não podem ser
objeto de delegação

Decisão de recur-
sos administrativos

Matérias de
competência
exclusiva

Edição de atos de
caráter normativo

Competências de
ordem política

Salvo se
autorizada
pela CF88