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06 Administrativo Elementos do Ato Competência (Características…

- - - - Definição
        
        Autoridade hierar-
        quicamente superior
        
        Chama para
        si execício
        de funções
        
        Que norma atribuiu
        a um subordinado
      - Caráter
        excepcional
      - Feita apenas
        temporariamente
      - Motivos devem
        ser justificados
- - - - Feita por órgão
        admin. e seu
        titular, se não
        tiver impedi-
        mento legal
      - Transferir parte
        da competência
        
        Não retira competência
        do delegante, acumula
        com órgão delegado
      - Órgão ou titular
        delegado não precisa
        ser hierarquicamente
        subordinado ao delegador
      - Ato
        especificará
        
        Matérias e poderes
        transferidos, limites,
        duração, objetivos
      - Ato
        discricionário
        
        Revogável a
        qualquer tempo
      - Agente delegado
        se responsabiliza
        por atos praticados
      - Não podem ser
        objeto de delegação
        
        Decisão de recur-
        sos administrativos
        
        Matérias de
        competência
        exclusiva
        
        Edição de atos de
        caráter normativo
        
        Competências de
        ordem política
        
        Salvo se
        autorizada
        pela CF88

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06 Administrativo
Elementos
do Ato
Competência

06 Administrativo
Elementos
do Ato
Competência

Características

Imodificável

Ocorre somente
por lei ou CF

Intransferível
ou inderrogável

Improrrogável

Irrenunciável

Exercício
obrigatório

Imprescritível

Elementos

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto
do ato

Características

Pode ser
delegada
ou avocada

Avocação

Definição

Autoridade hierar-
quicamente superior

Chama para
si execício
de funções

Que norma atribuiu
a um subordinado

Caráter
excepcional

Feita apenas
temporariamente

Motivos devem
ser justificados

Características

Pode ser
delegada
ou avocada

Delegação

Feita por órgão
admin. e seu
titular, se não
tiver impedi-
mento legal

Transferir parte
da competência

Não retira competência
do delegante, acumula
com órgão delegado

Órgão ou titular
delegado não precisa
ser hierarquicamente
subordinado ao delegador

Ato
especificará

Matérias e poderes
transferidos, limites,
duração, objetivos

Ato
discricionário

Revogável a
qualquer tempo

Agente delegado
se responsabiliza
por atos praticados

Não podem ser
objeto de delegação

Decisão de recur-
sos administrativos

Matérias de
competência
exclusiva

Edição de atos de
caráter normativo

Competências de
ordem política

Salvo se
autorizada
pela CF88