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06 Administrativo Elementos do Ato Competência (Características…
06 Administrativo
Elementos
do Ato
Competência
Características
Imodificável
Ocorre somente
por lei ou CF
Intransferível
ou inderrogável
Improrrogável
Irrenunciável
Exercício
obrigatório
Imprescritível
Elementos
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
do ato
Características
Pode ser
delegada
ou avocada
Avocação
Definição
Autoridade hierar-
quicamente superior
Chama para
si execício
de funções
Que norma atribuiu
a um subordinado
Caráter
excepcional
Feita apenas
temporariamente
Motivos devem
ser justificados
Características
Pode ser
delegada
ou avocada
Delegação
Feita por órgão
admin. e seu
titular, se não
tiver impedi-
mento legal
Transferir parte
da competência
Não retira competência
do delegante, acumula
com órgão delegado
Órgão ou titular
delegado não precisa
ser hierarquicamente
subordinado ao delegador
Ato
especificará
Matérias e poderes
transferidos, limites,
duração, objetivos
Ato
discricionário
Revogável a
qualquer tempo
Agente delegado
se responsabiliza
por atos praticados
Não podem ser
objeto de delegação
Decisão de recur-
sos administrativos
Matérias de
competência
exclusiva
Edição de atos de
caráter normativo
Competências de
ordem política
Salvo se
autorizada
pela CF88