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Lei Processual no Tempo e Espaço (A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á…
Lei Processual no Tempo e Espaço
A LEI PROCESSUAL PENAL APLICAR-SE-Á DESDE LOGO , SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR
APLICAÇÃO IMEDIATA
TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
:red_flag:
A lei processual penal aplica-se desde logo ("de imediato").
Abrange, também, processos em curso, ainda que referentes a fatos cometidos antes da vigência da lei processual penal.
:red_flag:
No processo penal aplica -se o princípio "TEMPUS REGIT ACTUM".
REPRESTINAÇÃO
§ 3º Salvo disposição em contrário
, a lei revogada
não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
É o retorno da lei revogada por ter perdido sua vigência.
Exceção no direito brasileiro; só pode quando houver expressa previsão legal.
APLICAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL
(LEX FORI)
EXCEÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM TERRITÓRIO DE "NINGUÉM" ,
NÃO PERTENCE A NENHUM PAÍS !
QUANDO HOUVER AUTORIZAÇÃO DO ESTADO
ONDE DEVE SER PRATICADO O ATO PROCESSUAL
EM CASO DE GUERRA
, NO TERRITÓRIO OCUPADO
RESSALVAS DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
:warning:
TRATADOS , CONVENÇÕES E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL
EX : CRIMES COMETIDOS À BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES PÚBLICAS ESTRANGEIRAS ,EM ÁGUAS TERRITORIAIS E ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO
APLICA-SE A LEI DE ORIGEM DO NAVIO OU AERONAVE :red_flag:
CHEFES DE ESTADO ESTRANGEIROS, DIPLOMATAS , EMBAIXADORES E ETC
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES
CRIMES POLÍTICOS SERÃO PROCESSADOS E JULGADOS PELO
SENADO FEDERAL
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JUSTIÇA MILITAR
NÃO SE APLICA O CPP :forbidden:
APENAS NOS CASOS OMISSOS
CRIMES ELEITORAIS
APLICA-SE O CÓDIGO ELEITORAL
PRAZO PROCESSUAL, O DIA DO COMEÇO NÃO É INCLUÍDO,INCLUI-SE O DIA DO VENCIMENTO E É PRORROGADO QUANDO FOR FINAL DE SEMANA E FERIADO !
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