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06 Administrativo Atos Administrativos II (Fatos Administrativos…
06 Administrativo
Atos Administrativos II
Atos da
Administração
Todo ato praticado na
função administrativa
Atos de conhecimento,
opinião, juízo ou valor
Não há efeito
jurídico imediato
Ex.: atestados,
certidões, laudos
Atos de
direito
privado
Praticados pela ADM
em igualdade de condições
com o particular
Atos
materiais
Consequência de
um ato administrativo
Apenas execução ma-
terial, de ordem prática
Atos políticos
ou de governo
Praticados pelos
agentes da cúpula
Contratos adminis-
trativos e convênios
Vontade manifestada
de forma bilateral
Atos
normativos
Generalidade
e abstração
Atos administrativos
só formalmente
Atos administrativos
propriamente ditos
Manifestação
de vontade
Fim imediato:
produção de
efeitos jurídicos
Nunca praticados
por particulares
Fatos
Administrativos
Conceito
Fatos concretos,
materiais
Independem de
manifestação
de vontade
Podem provocar
efeitos no mundo
jurídico e na ADM
Não têm como
finalidade a
produção de
efeitos jurídicos
Se não há
produção de
efeitos jurídicos
Fatos da
Administração
Omissão da
Administração
Pode ser
considerada
Fato Administ.
Variações