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ACORDOS NO PROCESSO PENAL (NÃO PERSECUÇÃO ART. 28-A - CPP (condições…
ACORDOS NO PROCESSO PENAL
SURSIS ART. 89 - JECRIM
durante o processo
médio potencial ofensivo
pena mín. igual ou inferior a 1 ano
suspensão de 2 a 4 anos
requisitos
não estar sendo processado
não ter sido condenado por crime
obrigatoriedade de cumprir condições
revogação
obrigatória
durante a suspensão foi processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano
facultativa
durante a suspensão for processado por contravenção ou descumprir as condições
causa de extinção de punibilidade
NÃO PERSECUÇÃO ART. 28-A - CPP
antes do processo
pena mín. inferior a 4 anos
consideradas as causas de aumento e diminuição
requisitos
confissão formal
infração sem violência ou grave ameaça
condições
reparar o dano ou restituir a coisa à vítima
renunciar os bens adquiridos pelo crime
serviço à comunidade ou entidades públicos pelo período correspondente à pena mín. diminuida de 1 a 2 terços
prestação pecuniária a entidade pública/de interesse local
não cabe
quando cabível transação
reincidente ou conduta criminosa habitual/reiterado/profissional
salvo quando insignificantes
já ter sido beneficiado nos últimos 5 anos com não persecução, transação ou sursis
violência doméstica ou familiar ou praticados contra mulher em razão do sexo feminino
formalizado por escrito
juiz homologará depois de realizar audiência para verificar a voluntariedade
inicia a execução no juiz de execução
rescisão
descumpridos os acordos
MP comunica o juiz para posterior oferecimento da denúncia
pode ser causa para não oferecimento da sursis
causa de extinção de punibilidade
o investigado pode requerer o acordo ao órgão superior
TRANSAÇÃO PENAL ART. 76 - JECRIM
antes do processo
menor potencial ofensivo
pena máx. inferior a 2 anos
quando há elementos suficientes para a denúncia
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa
não cabe
condenação definitiva por crime com pena privativa de liberdade
já ter sido beneficiado com a transação nos 5 anos anteriores
não indicado por antecedentes, conduto social e personalidade
juiz apreciará o acordo
cabe apelação
não acarreta
reincidência e anotação criminal, salvo para verificar a aplicação do mesmo no prazo de 5 anos
efeitos civis, os interessados devem propor ação cível