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Poderes Administrativos (:red_flag:Poder Hierárquico (Manifestações do…

- - - - a lei estabelece
        
        requisitos e condições
  - - - do agente público
        
        apenas executa
        
        a vontade da lei
- - - - liberdade de escolha
  - - - Conveniência
      - Oportunidade
  - - - Proporcionalidade
      - Razoabilidade
- - - - funções
  - - - seus agentes
- - - - o dever de punir
  - - - admite
        
        Delegação
        
        Avocação
- - - - do chefe do executivo
  - - - execução da lei
  - - - ou extinguir cargos
    - - a edição de lei
  - - - com disposições
        
        que não constavam
        
        do diploma legal
    - - técnico
  - - - que não o presidente
        
        podem editar
    - - forma de decreto
    - - Controle Judicial
      - Controle Legislativo
- - - - órgãos
    - - Fixar horário bancário
        
        competência federal
      - Horário de funcionamento
        
        de estabelecimentos comerciais
        
        competência municipal
      - Guardas municipais podem
        
        desempenhar o papel
        
        polícia de trânsito
  - - - Prestação de serviços públicos
      - Atividades de fomento
      - Polícia judiciária
  - - - Alvarás
        
        Licença
        
        Ato vinculado
        
        Reconhece um direito
        
        Cumprindo os pré requisitos
        
        licença não pode ser negada
        
        Não está sujeito
        
        a exame de mérito
        
        Autorização
        
        Ato constitutivo
        
        Não há direito
        
        apenas mero interresse
        
        Caráter precário
        
        passível de revogação
        
        Sujeito a exame de mérito
        
        Ex.: Porte de Arma
      - Doutrina diverge
        
        quanto a atuação da Fiscalização
        
        Marcelo Alexandrino
        
        diz que é Preventivo
    - - Resulta na aplicação
        
        de Sansões
        
        Devem estar previstas
        
        em lei
        
        Consisti em
        
        Multas
        
        Embargos
        
        Interdição
        
        Demolição
        
        Providência material
  - - - Liberdade de atuação
      - Finalidade do ato de polícia
        
        será sempre vinculado
        
        buscando proteger a coletividade
    - - Sem necessidade
        
        de prévia autorização judicial
      - A multa não é
        
        autoexecutável
      - Em casos de urgência
        
        medida acautelatória (imediata)
        
        e para o particular
        
        contraditório diferido (adiado)
    - - Executoriedade
        
        Administração usa meios
        
        diretos de coerção
      - Exigibilidade
        
        Meios indiretos
        
        de coerção
    - - Imposição de efeitos
        
        ao particular
      - Autoriza o uso da força
  - - - deixa de cumprir
        
        uma obrigação legal
        
        por falta de recursos
    - - quando há
        
        omissão específica
        
        apenas
        
        omissão genérica
- - - - previstos na legislação
- - - - exercido pela
        
        adm direta
    - - entidades públicas
        
        de direito privado
        
        apenas para fases de:
        
        Consentimento
        
        Fiscalização
      - exercido pela
        
        adm indireta
- - - - salvo se for
        
        ilícito criminal