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OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER (INSTAURA-SE (OFÍCIO, REQUERIMENTO), MULTA…
OBRIGAÇÃO DE FAZER E
NÃO FAZER
INSTAURA-SE
OFÍCIO
REQUERIMENTO
BUSCA E APREENSÃO
2 OFICIAIS DE JUSTIÇA
MULTA
INDEPENDE
REQUERIMENTO
PODE SER APLICADA
FASE DE CONHECIMENTO
TUTELA PROVISÓRIA
SENTENÇA
FASE DE EXECUÇÃO
DESDE QUE
SUFICIENTE
COMPATÍVEL
OBRIGAÇÃO
PRAZO RAZOÁVEL
CUMPRIMENTO
MODIFICAR
VALOR
PERIODICIDADE
MULTA
INSUFICIENTE OU EXCESSIVA
CUMPRIMENTO PARCIAL
JUSTA CAUSA
DESCUMPRIMENTO
EXCLUIR