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Remédios Constitucionais (Habeas (Corpus (Impetrado (Autoridade, Pública,…
Remédios Constitucionais
Habeas
Corpus
Direito
Locomoção
Ir
Vir
Permanecer
Impetrante
Qualquer
Pessoa
Impetrado
Autoridade
Pública
ou Particular
Não paciente
Menores
PJs
Animais
Habeas
Data
Cabe
Autoridades
Públicas
Particulares
Detentores
BD
Caráter
Público
Mandado
Segurança
Natureza
Residual
Direito
Líquido
Certo
Meramente
Documental
Mandado
Injunção
Controle
Difuso
Constitucionalidade
Impetrado
Qualquer
Pessoa
Garante
Efetividade
Normas
Programáticas
para Estado
Não :!:
se Omitir
Ação
Popular
Combater
Atos
Lesivos
Diversos
Assuntos
Basta
ser Cidadão
Capacidade
Eleitoral
Ativa
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