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MANDADO DE SEGURANÇA (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (pode ser impetrado…

- - - - 72h
- - - - Súm 429 STF
        
        A existência de recurso adm com efeito suspensivo não impede o uso de MS contra omissão de autoridade
- - - - ART 7º §2º (hipóteses de não concessão de liminar, compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias, etc)
        
        considerou que a norma beneficiava a Fazenda Púb de forma incompatível com o Estado Democrático de Direito (princípio da isonomia)
        
        agora é permitido conceder liminar nesses casos
      - ART 22 § 2º (liminar só pode ser concedida depois de ouvir o representante da PJDP em 72h)
        
        STF considerou que o dispositivo afronta o poder geral de cautela e o princípio da inafastabilidade da jurisdição
    - - ART 1º § 2º
        
        Não cabe MS contra atos de gestão comercial
      - ART 7º, III
        
        O juiz tem a faculdade de exigir caução para deferimento de medida liminar em MS
      - ART 23
        
        É const o prazo decadencial de 120 dias para impetração do MS
      - ART 25
        
        Não cabe condenação em honorários sucumbenciais no MS