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06 Administrativo Atos Administrativos I (Características (Regido pelo …
06 Administrativo
Atos Administrativos I
Características
Regido pelo
Dir. Público
Declaração
unilateral
Produz efeitos
jurídicos imediatos
Exerc. da função
administrativa
Sujeito ao
controle
judicial
Realizado por
agente público
e particulares
em colaboração
Atributos
Autoexecu-
toriedade
Execução dos atos
imediatamente e
diretamente pela ADM
Admitido o
uso de força
Mesmo sem
autorização
judicial prévia
Presente
Prevista
em lei
Medida
urgente
Não está
presente
Atos que afetem
patrimônio particular
Desdobra-se
Exigibilidade
Coerção
indireta
Executoriedade
Coerção
direta
Elementos
Essenciais
Competência, finalidade,
forma, motivo, objeto
Acidentais ou
acessórios
Ampliam ou
restringem
Efeitos
jurídicos
Termo, condição
modo/encargo
Presentes em
atos discricionários
Atributos
Autoexecu-
toriedade
Execução dos atos
imediatamente e
diretamente pela ADM
Admitido o
uso de força
Mesmo sem
autorização
judicial prévia
Presente
Prevista
em lei
Medida
urgente
Não está
presente
Atos que afetem
patrimônio particular
Desdobra-se
Exigibilidade
Coerção
indireta
Executoriedade
Coerção
direta