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05 Penal Crimes Contra a Liberdade Individual (Ação Penal (Regra…
05 Penal
Crimes Contra
a Liberdade
Individual
Invasão de
dispositivo
informático
Pena de
detenção
Aumenta-se
de 1/6 a 1/3
Se invasão resulta
prejuízo econômico
Aumenta-se de
1/3 até metade
Contra Presidente,
Gov, Pref, Presid. STF,
Câmara, Senado, Assemb.
Dirigente máximo da ADM
Ação
Penal
Regra
Pública
Condicionada
Praticado contra
ADM (in)direta de
qualquer ente ou
concessionárias
Pública
Incondicionada
Invasão de
dispositivo
informático
Pena de
detenção
3 meses a
1 ano e multa
Incorre na
mesma pena
Quem produz,
oferece, distribui
ou vende programa
para esse fim
Invasão de
dispositivo
informático
Pena de
detenção
Se da invasão
resultar
Obtenção de
conteúdo de
comunicações
privadas
Segredos
comerciais
ou industriais
Informações
sigilosas
Controle
remoto não
autorizado
Pena de
reclusão
6 meses
a 2 anos
e multa
Se conduta
não for crime
mais grave
Aumenta-se
de 1/3 a 2/3
Se houver
divulgação,
comercialização,
transmissão
Contra a
Inviolabilidade
dos Segredos
Invasão de
Dispositivo
Informático