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05 Penal Crimes Contra a Liberdade Individual VI (Revelar segredo com …
05 Penal
Crimes Contra
a Liberdade
Individual VI
Divulgação
indevida de
doc. oficial
ou particular
Com risco
de dano
Pena de
detenção
1 a 6 meses
ou multa
Condicionada
à representação
Informações
sigilosas ou
reservadas
Contidas ou não
no sistema ou
banco de dados
da Administração
Pena de
detenção
1 a 4 anos
ou multa
Ação
Incondicionada
Se resultar
prejuízo para
a Administração
Sujeitos
Ativos
Destinatário ou
quem possui
legitimamente
Passivos
Destinatário,
remetente ou
terceiro que
foi prejudicado
Revelar segredo com
risco de dano do qual
o possui em razão
Ofício
Ministério
Função
Profissão
Pena de
detenção
3 meses a 1
ano ou multa
Dolo é
necessário
Desnecessário
que haja intenção
de prejudicar vítima
Contra a
Inviolabilidade
dos Segredos