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AÇÃO PENAL (Privada (Perdão (Depende de aceitação pelo infrator (é…

- - - - CADI
        
        conjuge
        
        ascendente
        
        descendente
        
        irmão
      - ordem preferencial
  - - - Crime de induzimento a erro essencial(art 236 CP) - Casamento
  - - - prazo de 6 meses
    - - aditar/repudiar queixa
      - oferecer denúncia substitutiva
      - intervir
      - requerer provas
      - apresentar recurso
    - - MP pode retomar a ação
  - - - deve dizer em 3 dias se aceita
      - o silêncio = aceitação
  - - - não pode ser
        
        suspenso
        
        prorrogado
        
        interrompido
  - - - O Ofendido não é obrigado a ajuizar a ação
    - - Ou ajuíza a ação contra todos ou contra ninguém
    - - O Ofendido pode desistir da ação penal
  - - - Deixar de promover o andamento
        
        durante 30 dias
      - Falecido o querelante, CADI não prosseguir com o processo
        
        prazo de 60 dias
      - Querelante deixar de comparecer a ato do processo/ não pedir condenação nas alegações finais
      - Querelante PJ
        
        PJ extinta sem deixar sucessor
- - - - não tem prazo
      - não cabe retratação
      - MP não está vinculado
      - EX
        
        Crime contra a honra praticado contra o Presidente ou contra chefe de Gov estrangeiro
    - - prazo de 6 meses
        
        contados da ciência da autoria
      - Regra: retratação até o oferecimento da denúncia
        
        Lei Maria da Penha
        
        retratação até o recebimento da denúncia
      - indivisível
    - - pode ter mais de um sucessor
        
        mas tem que atuar em conjunto
      - decisão que inadmite
        
        irrecorrível
  - - - Mitigações
        
        Acordo de não persecução penal
        
        Transação penal
    - - Não precisa ajuizar contra todos os acusados
        
        Posteriormente pode aditar para incluir
    - - O MP não pode desistir da ação penal
        
        mas pode pedir absolvição
      - O juiz pode condenar, mesmo se o promotor pedir absolvição
      - Flexibilização
        
        Suspensão condicional do processo
    - - Tem órgão oficial