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14 - REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS (DIREITO DE INFORMAÇÃO (SIGILO (SEGURANÇA DA…
14 - REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS
DIREITO DE INFORMAÇÃO
OBJETO
INFORMAÇÃO PARA VIABILIZAR O CONTROLE POPULAR
LEGITIMADO ATIVO
QUALQUER PESSOA
LEGITIMADO PASSIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SIGILO
SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
MANUTENÇÃO DA PRIVACIDADE DE ALGUÉM
DIREITO DE PETIÇÃO
OBJETO
PARA DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADES OU ABUSO DE PODER
LEGITIMADO ATIVO
QUALQUER PESSOA
LEGITIMADO PASSIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO DE CERTIDÃO
OBJETO
PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL
LEGITIMADO ATIVO
QUALQUER PESSOA NO INTERESSE PRÓPRIO
LEGITIMADO PASSIVO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA