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13 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (AÇÃO POPULAR (ANULAR ATO LESIVO (PATRIMÔNIO…
13 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS DATA
OBJETO
CONHECIMENTO, RETIFICAÇÃO OU COMPLEMENTO DE INFORMAÇÕES
LEGITIMADO ATIVO
QUALQUER PESSOA NO INTERESSE PRÓPRIO
LEGITIMADO PASSIVO
DETENTOR DO BANCO DE DADOS
AÇÃO POPULAR
ANULAR ATO LESIVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
LEGITIMADO ATIVO
CIDADÃO
LEGITIMADO PASSIVO
AUTORIDADE PÚBLICA OU PARTICULAR
ESPÉCIES
PREVENTIVA E REPRESSIVA