Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
05 Penal Crimes Contra a Liberdade Individual (Significado de casa…
05 Penal
Crimes Contra
a Liberdade
Individual
Entrada/permanência
em casa alheia
Pena de
detenção
1 a 3 meses
ou multa
Pena de
detenção
6 meses a
2 anos, além
da pena de
violência
Durante
a noite
Local
ermo
Emprego
de violência
ou arma
Concurso
de pessoas
Significado
de casa
Compartimento
habitado
Aposento
ocupado de
habit. coletiva
Compartimento não
aberto ao público
Para exercício de
atividade ou profissão
Não se considera
como casa
Hospedaria, estalagem,
ou qualquer habitação
coletiva, enquanto aberta
Taverna, casa
de jogo e afins
Entrada/permanência
em casa alheia
Aumenta-se
a pena de 1/3
Cometido por
funcionário público
Fora dos
casos legais
Inobservância
das formalidades
Abuso
de poder
Não será
crime
Durante
o dia
Para efetuar
prisão ou
diligência
Qualquer
horário
Flagrante
de crime
Contra a
Inviolabilidade
do Domicílio