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(2) DIREITOS HUMANOS (CONVENÇÃO AMERICANA DE DIR. HUMANOS (1) SUA…
(2) DIREITOS HUMANOS
SISTEMA REGIONAL INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIR. HUMANOS
1) ADOTA UM MODELO DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
QUE INCLUI
A PERSECUÇÃO PENAL DE AUTORES
DE ATOS DE AFRONTA A DIR. HUMANOS
DURANTE PERÍODOS
DE AUTORITARISMO
DE DITADURA
DE CONFLITOS
OU DE GRAVES LUTAS CIVIS
NA AMÉRICA LATINA
É O SISTEMA REGIONAL
APLICÁVEL AO
ESTADO BRASILEIRO
:flag-br:
É COMPOSTO
PELA
COMISSÃO INTERAMERICANA
D DIR. HUMANOS - CIDH
E PELA
CORTE INTERAMERICANA
DE DIR. HUMANOS
QUE SÃO ÓRGÃOS DE MONITORAMENTO DA
OEA
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)
É O MAIS ANTIGO
ORGANISMO REGIONAL
DO MUNDO
FUNDADA
EM 1948
HOJE CONGREGRA
35 ESTADOS
INDEPENDENTES DAS AMÉRICAS
BRASIL :flag-br:
FAZ PARTE
PRINCIPAIS PILARES
DEMOCRACIA
DIREITOS HUMANOS
SEGURANÇA
DESENVOLVIMENTO
CIDH
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIR. HUMANOS
SEDE EM WASHINGTON
É UM ÓRGÃO DA OEA
PRINCIPAL E AUTÔNOMO
CONTENCIOSA E CONSULTIVA (EXAMINA)
COMPOSIÇÃO
POR 7 MEMBROS
NÃO PODE
MAIS UM DE MESMO PAÍS
SÃO ELEITOS
A TÍTULO PESSOAL PELA OEA
LISTA PROPOSTA PELO ESTADOS-MEMBROS
MANDATO 4 ANOS
1) INDICA
A UTILIZAÇÃO DAS PRÁTICAS
DE JUSTIÇA RESTAURATIVA
COMO FORMA DE REDUÇÃO
DAS PRISÕES PREVENTIVAS
ENCARREGADO
DE PROMOVER E PROTEGER
OS DIR. HUMANOS NAS AMERICAS
DETÉM
JUNTAMENTE COM OS ESTADOS-PARTES
DO PACTO SAN JOSÉ
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES
PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
2) É ASSEGURADO
APRESENTAR A COMISSÃO
PETIÇÕES
QUE CONTENHAM
DENÚNCIAS OU QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DO
PACTO
POR UM ESTADO-PARTE
A
QLQR PESSOA
GRUPO DE PESSOAS
ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL
CONVENÇÃO AMERICANA
DE DIR. HUMANOS
SEDE EM
SÃO JOSÉ, COSTA RICA
É UMA INSTITUIÇÃO
JUDICIÁRIA AUTÔNOMA
OBJETIVO
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
DA CONVENÇÃO AMERICANA DIR. HUMANOS
FUNÇÃO
JURISDICIONAL (CONTENCIOSA)
E CONSULTIVA
1) SUA JURISPRUDÊNCIA
RECONHECE A RESPONSA DO ESTADO
POR VIOLAÇÕES DE DIR. HUMANOS
NÃO APENAS
COMO RESULTADO
DE UMA AÇÃO OU OMISSÃO
A ELE DIRETAMENTE IMPÚTÁVEL
MAS TBM
EM VIRTUDE DA FALTA
DE DEVIDA DILIGÊNCIA DO ESTADO
EM PREVENIR UMA VIOLAÇÃO
COMETIDA POR PARTICULARES
NÃO É UM TRIBUNAL DE REVISÃO
2) SENTENÇA DA CORTE
DEVERÁ SER EXECUTADA
DE ACORDO COM O PROCED.
VIGENTE NO BRASIL
ESTADOS-PARTES NA CONVENÇÃO
COMPROMETEM-SE A CUMPRIR
A DECISAO DA CORTE
EM TODO CASO EM QUE FOREM PARTES
COMPOSIÇÃO
SETE JUÍZES :male-judge:
NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA OEA
COMPETÊNCIA CONSULTIVA
:speech_balloon:
PODE CONSIDERAR
QLQR TRATATI INTERNACIONAL
APLICÁVEL AOS ESTADOS AMERICANOS
SOMENTE
OS ESTADOS-PARTES E A COMISSÃO
TEM DIREITO DE SUBMETER
UM CASO À DECISÃO DA CORTE
O INDIVÍDUO NÃO TEM ESSE DIREITO
BRASIL
RECONHECEU COMPT. OBRIGATÓRIA
POR MEIO DO DECRETO EM 2002
REFUGIADOS
CRIANÇAS ESTRANGEIRAS
QUE MIGRAREM PARA O BRASIL :cry: :baby_bottle: :flag-br:
DESACOMPANHADAS E SEM DOCUMENTOS
PODERÃO SER ASSISTIDAS
PELA DEFENSORIA PÚBLICA
PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO
INDÍGENAS LATINO-AMERICANOS
PODEM SER RECONHECIDOS
COMO REFUGIADOS
SERÁ RECONHECIDO
TODO INDÍVIDUO QUE
DEVIDO A FUNDADOS
TEMORES DE PERSEGUIÇÃO :scream:
POR MOTIVOS DE
RAÇA :man::skin-tone-6:
RELIGIÃO :church:
NACIONALIDADE :flag-ae:
GRUPO SOCIAL :girl::skin-tone-6:
OPINIÕES POLÍTICIAS :speaking_head_in_silhouette:
ENCONTRE-SE
FORA DO SEU PAÍS DE NACIONALIDADE
E NÃO POSSA OU NÃO QUEIRA
ACOLHER-SE À PROTEÇÃO DE TAL PAÍS
OUTROS
QUILOMBOLAS SÃO PESSOAS
QUE REMANESCERAM DOS AGRUPAMENTOS
FORMADOS POR EX-ESCRAVOS
E POSSUEM IDENTIDADE DE COR/RAÇA
QUE SE AUTODEFINEM
TERRAS OCUPADAS
POR QUILOMBOLAS
É RECONHECIDA COMO
PROPRIEDADE DEFINITIVA
A PRESERVAÇÃO
DE TRADIÇÕES E PRÁTICAS CULTURAIS
DE MINORIAS NÃO É INCOMPATÍVEL
COM A UNIVERSALIDADE DOS DIR. HUMANOS
TEORIA DE HABERMAS
SOBRE
DIREITOS HUMANOS
FUNDAMENTADA NA FILOSOFIA DE
KANT
CONSIDERA
OS DIR. HUMANOS EM ESPÉCIE
COMO DERIVAÇÕES DA DIGNIDADE HUMANA
EMBORA
CADA DIREITO TENHA SENTIDO ESPECÍFICO
TODAS AS PESSOAS MERECEM PROTEÇÃO JURÍDICA
OS DIR. HUMANOS PRESSUPÕEM
A SOBERANIA POPULAR
E VICE-VERSA
NA MEDIDA EM QUE
ESSES DIREITOS SÃO FRUTOS
DE DECISÕES POPULARES SOBERANAS
QE AO MSM TEMPO
ESTÃO LIMITADAS
POR ESSES MSMS DIREITOS
DIREITOS HUMANOS
VISAM GARANTIR QUE TODAS AS PESSOAS
SEJAM SUJEITOS DE DIREITOS
EM QLQR LUGAR ONDE ESTIVEREM
O QUE TODAVIA NÃO SIGNIFICA
A EXISTÊNCIA DE UMA CIDADANIA GLOBAL
NO MUNDO CONTEMPORÂNEO
OBS:
FORAM FIRMADOS EM VÁRIOS
MOMENTOS HISTÓRICOS DIFERENTES
TRADADOS INTERNACIONAIS
SOBRE DIREITOS HUMANOS
DEPENDEM DE APROVAÇÃO
POR 3/5 DOS MEMBROS
DE CADA CASA DO CONGRESSO
EM DOIS TURNOS
PARA TER STATUS DE
EMENDA CONSTITUCIONAL
CONFORME A MANEIRA
COMO SÃO INTERNALIZADOS
PODEM RECEBER
STATUS
NORMATIVO-HIERARQUICO CONSTITUCIONAL
OU
SUPRALEGAL
OBS:
SOBRE DIR. HUMANOS
APROVADOS
NORMA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL
CUIDADO!
NÃO É NORMA CONSTITUCIONAL
ORIGINÁRIA
:red_cross:
É SÓ NORMA CONSTITUCIONAL
NÃO APROVADOS
NORMA SUPRALEGAL
INFRACONSTITUCIONAL
POR MAIORIA SIMPLES
SOBRE OUTRO ASSUNTO
LEI ORDINÁRIA FEDERAL
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CF
TEM APLICAÇAÃO IMEDIATA