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ORGANIZAÇÃO DA OAB (PAGAMENTO DE ANUIDADE E DISPENSA DE CONTRIBUIÇÃO…
ORGANIZAÇÃO DA OAB
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
§ 5º A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços.
O que é a OAB?
Art. 44 - L8906: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
§ 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
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§ 6º Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo.
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REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE PEÇAS DE AUTOS E DOCUMENTOS A QUALQUER TRIBUNAL, MAGISTRADO, CARTÓRIO E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.