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Concessão de Serviço Público (Subconcessão (Previsão no contrato,…
Concessão de Serviço Público
Conceito
: "
atividade material que a lei atribui ao Estado, para que diretamente ou pelo intermédio dos seus agentes delegados, atenda ao interesse coletivo, sob o regime jurídico total ou parcial de Direito público
"
Características
titularidade estatal (transfere apenas a
execução
)
atende
interesse coletivo
jamais será
integralmente
privado
Classificações
Delegáveis e indelegáveis
Uti Siguli
e
Uti Universi
Uti Universi
(coletivos/universais): não se consegue precisar o quanto o destinatário se beneficia.
remunerados por impostos ou contribuições
. Poder
discricionário
do Administrador
Uti Siguli
: possível mensurar o quanto o usuário se beneficia.
Remunerado por taxa ou por tarifa
.
Vinculação
Taxa
: tributo, imposta por lei,serviços compulsórios.
Tarifa
: não é tributo, relação contratual, serviços facultativos
Serviços próprios e impróprios
Impróprio
: atividade privada de interesse coletivo, não se trata de serviço público propriamente dito
Princípios
Generalidade
Continuidade
Decorar artigo 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995: "
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade
"
aviso prévio pode ser geral (jornal/rádio/etc)
Obrigação de pagar é do usuário, e não do proprietário
Débito irrisório/ameaça à integridade física e vida
para o corte, débito deve ser atual
Modicidade
Concessão, Permissão e Autorização
Concessão
: PJ ou Consórcio de empresas que na modalidade de licitação Concorrência, presta serviço público por sua conta e risco
Permissão
: PF ou PJ (não tem Consórcio). Não exige a modalidade de licitação. Considerada majoritariamente como
contrato de adesão
Autorização
: PF ou PJ que por
ato administrativo
unilateral, discricionário e precário, vai praticar um serviço de interesse público. Por não ser contrato administrativo, não há licitação
responsabilidade da concessionária por prejuízo
Subcontratação: sem vínculo com a Administração
Subconcessão
Previsão
no contrato
Concorrência
autorização
do poder concedente
parte do serviço é direcionado
Intervenção
medida acautelatória (não é sanção)
contraditório e ampla defesa inaplicáveis na decretação
encampação, caducidade e rescisão
encampação
: extinção em razão do interesse público.
Autorização legislativa
e indenização prévia
caducidade
: extinção por inadimplemento do contrato. Prescinde de autorização legislativa
rescisão: extinção por inexecução
da Administração
reversão
: bens reversíveis retornam ao poder concedente.