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TEMPO E LUGAR DO CRIME. DO CRIME PARTI I (ILICITUDE OU ANTIJURICIDADE…

- - - - Fato previsto na Lei, fato contrário ao direito
  - - - GENÉRICA (LEEE) São as que nõa são destinada a um tipo penal específico. Art. 23 do CPP
        
        ESTADO DE NECESSIDADE
        
        § 1° - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (NÃO SE EXIGE DO AGENTE ATO DE HEROÍSMO).
        
        Ex. Uma mãe numa noite, furta um remédio para salvar a vida do filho, remédio esse caro que era fornecido pelo governo e fora roubado a última caixa da sua casa
        
        Art. 24 do CP - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de PERIGO ATUAL, que NÃO PROVOROU POR SUA VONTADE, NEM PODIA de outro modo EVITAR, direito próprio ou alheio, cujo SACRIFÍCIO, nas circusntâncias, NÃO era razoável exigível.
        
        § 2° - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
        
        REQUISITOS
        
        A situação de perigo não pode ter sido causada voluntariamente pelo agente (se provocar dolosamente NÃO PODE)
        
        Inevitabilidade do comportamento lesivo
        
        Situação de PERIGO ATUAL (Não eminente (próximo))
        
        Proporcionalidade (Inegibilidade de sacrifício do interesse ameaçado)
        
        O bem salvo tem de ter o VALOR SUPERIOR OU IGUAL ao bem que foi lesionado. TEORIA UNITÁRIA.
        
        Se o bem for de valor INFERIOR ao bem salvado, haverá redução da pena
        
        Ausência de dever legal de enfrentar o perigo
        
        Conhecimento da situação jutisficante
        
        ESPÉCIES
        
        Estado de necessidade Real e o Putativo
        
        REAL
        
        Situação de perigo existente
        
        PUTATIVO ou IMAGINÁRIO
        
        Existe só na cabeça do agente (não exclui a ilicitude). Sendo evitável o erro, isenta o agente de pena; se evitável, responde por cime culposo.
        
        Estado de necessidade defensivo e agressivo
        
        DEFENSIVO
        
        O agente, ao agir em estado de necessidade lesiona bem jurídico da própria pessoa que criou toda situação de perigo atual.
        
        AGRESSIVO
        
        A mão que comete um latrocínio na famárcia para dar remédio ao seu filho que estava doente. A farmácia não criou a situação.
        
        Quando o agente se vê obrigado a lesionar o bem jurídico de terceiro que não criou a situação de perigo. Apesar de lícito penal, configura ilícito civil...
        
        Estado de necessidade Recíproca
        
        Ex. Duas pessoas para ficar com o último colete do barco para salvar sua vida.
        
        Casos específicos de necesidade
        
        Intervenção médico cirurgíca de emeregência, para salvar a vítima;
        
        Violência contra suicída para evitar sua morte;
        
        Aborto necessário (art. 128, I);
        
        Invasão de domicílio para evitar crime.
        
        TEORIA UNITÁRIA
        
        Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
        
        ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL
        
        O agente pratica o fato típico, pois no desempenho de suas atividades ele deve e tem que praticar a conduta, não raras vezes é obrigado por lei (em sentido amplo), a violar um bem jurídico.
        
        Deve ser dentro dos limites aceitáveis
        
        Exige-se que o sujeito tenha conhecimento de que está praticando o fato em face de um dever legal
        
        LEGÍTIMA DEFESA
        
        Art. 25 - Entende-se legítima defesa quem, usando moderadamento dos meios necessários, repele INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, a DIREITO SEU OU DE OUTREM.
        
        REQUISITOS
        
        Agressão injusta
        
        Toda e qualquer agressão que não tem amparo jurídico
        
        Contra direito próprio ou alheio
        
        Uso moderado dos meios necessários (reação proporcional)
        
        Conhecimento da situação justificante
        
        Atual ou iminente
        
        ESPÉCIES
        
        Legítima defesa DEFENSIVA
        
        O agente repele a agressão injusta atual ou iminente praticando fatos que NÃO são típicos (considerado NÃO CRIMINOSO)
        
        Legítima defesa PRÓPRIA
        
        O agente repele a agressão injusta atual ou iminente a DIREITO SEU
        
        Legítima defesa AGRESSIVA
        
        O agente repele a agressão injusta atual ou iminente praticando fatos que são típicos. Ex. Praticando uma lesão corporal na pesssoa...
        
        Legítima defesa DE TERCEIROS
        
        O agente repele a agressão injusta atual ou iminente e busca defender um DIREITO ALHEIO.
        
        Legítima defesa REAL
        
        É aquela situação que existe: a situação injusta atual ou iminente,
        
        Legítima defesa PUTATIVA
        
        É imaginada pelo agente, tem falsa percepção da realidade (IMAGINÁRIA) (não EXCLUI A ILICITUDE), se o erro for INEVITÁVEL, ISENTA O AGENTE DE PENA, se EVITÁVEL, responde por CRIME CULPOSO.
        
        Legítima defesa POSTERGADA
        
        Ocorre em caso que a agressão injusta imediatamente posterior ao delito.
        
        Ex. o agente que agride o delinquente que furtou o seu celular para poder recuperar o objeto subtraído.
        
        Legítima defesa ANTECIPADA
        
        Situação agressão injusta FUTURA
        
        Ex. o agente que mata o seu desafeto após ser ameaçado de morte.
        
        OFENDÍCULOS LEGÍTIMA DEFESA PRÉORDENADA
        
        São bens jurídicos colocadas para proteger bem jurídico
        
        Ex. Cacos de vidro no muro, cerca elétrica (Quando coloca é EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, quando entra em ação (lesiona o delinquente) é considerada LEGÍTIMA DEFESA.
        
        TÓPICOS IMPORTANTES
        
        NÃO cabe legítima defesa RECÍPROCA
        
        NÃO cabe legítima defesa contra qualquer conduta amparado por EXCLUDENTE de ILICITUDE
        
        Só cabe legítima defesa quando tem ATAQUE HUMANO.
        
        ATAQUE ANIMAL espontâneo é amparado por ESTADO DE NECESSIDADE. Quando alguém manda o animal atacar alguém, nesse caso a pesso ao repelir agira sobre a LEGÍTIMA DEFESA.
        
        É POSSÍVEL a legítima SUCESSIVA
        
        Parágrafo único. Observados requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes
        
        EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
        
        A lei não impôe que o agente pratique o ato, mas ele tem o poder o direito de praticá-lo
        
        Esta causa de justificação compreende condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do exercício desse direito.
        
        A execução de prisão em flagrante permitida a qualquer um do povo (art. 301 do CPP)
      - ESPECÍFICAS
        
        É destinada a um crime ou a um grupo de crime específico
    - - Ex Consentimento do ofendido, em alguns casos, irá afastar a ilicitude de uma dada conduta.
      - REQUISITOS
        
        O consentimento deve ser válido
        
        O bem jurídico deve ser PRÓPRIO (não de terceiro) e DISÓNÍVEL (não INDISPONÍVEL)
        
        O consentimento deve ser PRÉVIO ou CONCOMITANTE à conduta. O Consetimento postrior não afastará a ilicitude da conduta.
        
        Em certos casos ele irá afastar a ilicitude da conduta, ou seja, o fato é típico (previsto na lei como crime) mas não é ilícito dado o consentimento.
        
        NO crime de estrupo, se a vítima concorda com o ato sexual, não teremos o fato típico. Portanto, não será crime.
      - Ex. A vítima deixa o tatuador fazer tatuagem no seu corpo.
    - - At. 23 Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses dste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
      - EXCESSO INTENSIVO
        
        No que tange a energia empregada naquela conduta.
      - EXCESSO EXTENSIVO
        
        É relacionado ao momento.
        
        No primeiro momento agiu bem e depois não podia mais, continuou batendo.