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LODF - POLÍCIA CIVIL (ART. 199, § (§1º - SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS…
LODF - POLÍCIA CIVIL
ART. 119
À POLÍCIA CIVIL
ÓRGÃO
PERMANENTE
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DIRIGIDO
POR DELEGADO DE POLÍCIA :police_car: :male-police-officer::skin-tone-5:
INCUMBE
AS FUNÇÕES DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA
E A APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES PENAIS
RESSALVADA
A COMPETÊNCIA DA UNIÃO
EXCETO
AS MILITARES
ART. 199, §
§1º - SÃO PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
UNIDADE
INDIVISIBILIDADE
LEGALIDADE
MORALIDADE
IMPESSOALIDADE
HIERARQUIA FUNCIONAL
DISCIPLINA
UNIDADE
DE DOUTRINA
E DE PROCEDIMETNOS
§4º - AOS DELEGADOS DE POLÍCIA
É GARANTIDA NO EXERCÍCIO
DAS ATRIBUIÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
§5º
OS INSTITUTOS
DE CRIMINALÍSTICA
DE MEDICINA LEGAL
E DE IDENTIFICAÇÃO
COMPÔEM
A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PCDF
DEVENDO SEUS DIRIGENTES
SER ESCOLHIDOS ENTRE
INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL
DO RESPECTIVO INSTITUTO
§16º
A POLÍCIA CIVIL DO DF
PODE DISPOR DE UNIDADE
ESPECIALIZADA NA CUSTÓDIA
DE PRESOS PROVISÓRIOS
E BENS APREENDIDOS
DEVENDO SEU DIRIGENTE
SER ESCOLHIDO ENTRE
OS INTEGRANTES DA CATEGORIA
FUNCIONAL DE
AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
ART. 199, §
§6º - A FUNÇÃO DE POLÍCIAL CIVIL
É CONSIDERADA DE
NATUREZA TÉCNICA
§8º - AS ATIVIDADES
SÃO CONSIDERADAS
DE NATUREZA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
DOS INSTITUTOS
DE CRIMINALÍSTICA
DE MEDICINA LEGAL
E DE IDENTIFICAÇÃO
§9º AOS INTEGRANTES
DAS CATEGORIAS
PERITO CRIMINAL
MÉDICO-LEGISTA
PERITO PAPILOSCOPISTA
É GARANTIDA
A
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
NA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS
§10 COMPETE AO DIRETOR GERAL
POR
DELEGAÇÃO
AUTORIZAR
CONCUSO PÚBLICO
DE CARGOS DAS CARREIRAS DA PCDF
SEMPRE QUE AS VAGAS EXCEDAM 5% DOS CARGOS
OU COM MENOR NÚMERO
DE ACORDO COM A NECESSIDADE
BEM COMO
DECIDIR SOBRE O
PROVIMENTO DOS CARGOS
E EXPEDIR NORMAS NECESSÁRIAS
§11 A DELEGAÇÃO
EXIGE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO
DA SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO DO DF
ANTES DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO
ART. 119, §
§12 - É ASSEGURADO
PELO MENOS
UMA VEZ
AO ANO (1X)
OU QND DA
NOMEAÇÃO
POR CONCURSO
O CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNO
NA HIPÓTESE EM QUE
O Nº DE INTERESSADOS
SEJA
SUPERIOR AO Nº DE VAGAS
COM CRITÉRIOS
OBJETIVOS
🎯
PRETÉRITOS
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E
DETERMINADOS
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NA PCDF PARA TODOS OS CARGOS
§13 - O CONCURSO DE REMOÇÃO
ABRANGE TODAS
AS UNIDADES
E SEÇÕES DA PCDF
EXCETUANDO-SE APENAS AS
FUNÇÕES COMISSIONADAS
§14º - É OBRIGATÓRIA
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A COMPROVAÇÃO DOS PRÉ-REQUISITOS
OBJETIVOS E DETERMINADOS
EXIGIDOS
PELO CONCURSO DE REMOÇÃO
§15º AOS INTEGRANTES
DAS CATEGORIAS
AGENTE DE POLÍCIA
AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
E ESCRIVÃO DE POLÍCIA
É GARANTIDA
A
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
NA
ELABORAÇÃO E NO CONTEÚDO
DOS ATOS LEGAIS
DELEGADOS OU PRÓPRIOS
SOB SUA RESPONSABILIDADE
ART. 119-A
P.U: APLICA-SE AOS INTEGRANTES
DAS CARREIRAS
DE DELEGADO DE POLÍCIA
E DE POLÍCIA CIVIL
NO QUE COUBER
A LEI QUE TRATA
DE DIREITOS E GARANTIAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DF
É DEVIDO
VERBAS INDENIZATÓRIAS
AUXÍLIO-MORADIA
AUXÍLIO-UNIFORME
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO