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Lei n. 8.112/90 - 5 Punições e Deveres (. (. (ADVERTÊNCIA (. (Proibições …

- - - - .
        
        Proibições punível com ADVERTÊNCIA
        
        Art. 117. Ao servidor é proibido:
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        AUSENTAR-SE-se do serviço durante o expediente, SEM prévia autorização do chefe imediato;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        RETIRAR, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer DOCUMENTO ou OBJETO da repartição;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        RECUSAR FÉ a documentos PÚBLICOS;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        promover MANIFESTAÇÃO de APREÇO ou DESAPREÇO NO RECINTO da repartição;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        cometer a PESSOA ESTRANHA à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de SUA responsabilidade OU de seu SUBORDINADO;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        COAGIR ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a:
        
        ASSOCIAÇÃO profissional ou
        
        SINDICAL, ou
        
        a PARTIDO POLÍTICO;
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
        
        manter sob SUA CHEFIA IMEDIATA, em CARGO ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA, cônjuge, companheiro ou parente até o 2° grau civil;
        invalido pela Súmula 13: Nepotismo = 3º grau
        .
        . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..
        
        RECUSAR-SE a ATUALIZAR SEUS DADOS CADASTRAIS quando solicitado.
      - POR ESCRITO :writing_hand::skin-tone-4:
      - .
        
        Aplica para:
        
        inobservância de DEVER FUNCIONAL
        
        em LEI, REGULAMENTO ou norma INTERNA
        QUE NÃO implique em PENA + GRAVE
  - - - XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
        XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
- - - - PROIBIÇÕES puníveis com DEMISSÃO
        
        X - participar de GERÊNCIA ou ADMINISTRAÇÃO de sociedade privada, PERSONIFICADA ou NÃO, exercer o comércio,
        EXCETO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; :check:
        EXCETO DURANTE a Licença INTERESSES PARTICULARES :check:
        IX - VALE-SE do CARGO para LOGRAR PROVEITO PESSOAL ou de OUTREM, em detrimento da dignidade da função pública;
        XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
        
        SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2° grau, e de cônjuge ou companheiro;
        
        XII - receber PROPINA, comissão, PRESENTE ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
        XIII - ACEITAR COMISSÃO, EMPREGO ou PENSÃO de estado ESTRANGEIRO;
        XIV - praticar USURA sob qualquer de suas formas;
        XV - proceder de forma DESIDIOSA; :star:
        XVI - utilizar PESSOAL ou recursos MATERIAIS da repartição em serviços ou atividades PARTICULARES;
    - - NÃO VOLTA por 5 anos :calendar:
        DEMISSÃO ou DESTITUIÇÃO POR:
        
        VALE-SE do CARGO para lograr proveito PESSOAL ou de OUTREM;
        
        atuar, como PROCURADOR ou INTERMEDIÁRIO, junto a repartições públicas,
        
        SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2° grau, e de cônjuge ou companheiro;
    - - NUNCA VOLTA :fire: no serviço FEDERAL A DEMISSÃO ou DESTITUIÇÃO POR:
        
        I – CRIME contra a ADM.;
        
        IV – IMPROBIDADE;
        
        VIII – aplicação IRREGULAR de dinheiros públicos;
        
        X – LESÃO aos cofres públicos e
        DILAPIDAÇÃO do patrimônio nacional;
        
        XI – CORRUPÇÃO.
- - - - DEMISSÃO ou DESTITUIÇÃO POR:
        
        VALE-SE do CARGO para lograr proveito PESSOAL ou de OUTREM;
        .
        
        atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
        
        SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2° grau, e de cônjuge ou companheiro;
        
        NÃO VOLTA no serviço FEDERAL POR 5 anos.
      - .
        
        NUNCA VOLTA :fire: no serviço FEDERAL A DEMISSÃO ou DESTITUIÇÃO POR:
        
        I – CRIME contra a ADM.;
        
        IV – IMPROBIDADE;
        
        VIII – aplicação IRREGULAR de dinheiros públicos;
        
        X – LESÃO aos cofres públicos e
        DILAPIDAÇÃO do patrimônio nacional;
        
        XI – CORRUPÇÃO.
- - - - DESTITUIÇÃO de C.C. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . QUEM o NOMEOU
      - DEMISSÃO EQUIVALE A CASSAÇÃO de APOS. e DISP.
- - - - .
        
        CIVIL
        
        decorre de ato
        
        OMISSIVO ou COMISSIVO,
        
        DOLOSO ou CULPOSO,
        que resulte em PREJUÍZO ao ERÁRIO OU a TERCEIROS.
        
        dano a TERCEIROS, responderá À
        Fazenda Pública, em ação REgressiva.
        
        REPARAÇÃO do DANO ESTENDE-SE ao SUCESSORES ATÉ o LIMITE DA HERANÇA
      - .
        
        PENAL
        
        CRIMES e CONTRAVENÇÕES
        NESSA QUALIDADE :warning:
      - .
        
        ADM
        
        ato OMISSIVO ou COMISSIVO praticado NO DESEMPENHO do cargo ou função.
        
        Resp. ADM. SERÁ AFASTADA se ABSOLVIDO na esfera PENAL por:
        
        INEXISTÊNCIA do FATO
        
        INEXISTÊNCIA de AUTORIA
- - - - Detectou a ACUMULAÇÃO de CARGOS, em QUALQUER TEMPO, NOTIFICARÁ pelo CHEFE IMEDIATO em 10 dias IMPRORROGÁVEIS, contados da CIÊNCIA
        
        em caso de OMISSÃO adotará procedimento
        SUMÁRIO
        para apuração e regularização IMEDIATA
        
        cujo PAD se desenvolverá nas seguintes fases:
        
        .
        
        INSTAURAÇÃO
        
        com a publicação do ato que constituir a COMISSÃO
        
        1 more item...
        
        .
        
        instrução SUMÁRIA,
        
        que compreende
        
        INDICIAÇÃO,
        
        DEFESA (5 dias) e
        
        RELATÓRIO;
        
        .
        
        JULGAMENTO
        
        Em 5 dias,
        contados DO RECEBIMENTO do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua DECISÃO.
        
        PRESUMI-SE BOA-FÉ até ULTIMO DIA da DEFESA, E haverá EXONERAÇÃO do OUTRO CARGO
        
        SE a ILEGAL por MÁ-FÉ, haverá pena:
        
        demissão (EFETIVO),
        
        destituição (C.C)ou
        
        cassação de apos. ou Dispon.
        
        PARA AMBOS os CARGOS :skull: