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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (AÇÃO PRINCIPAL (PROPOSTA (PJ INTERESSADA…
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUALQUER PESSOA
REPRESENTAR
AUTORIDADE ADM
INVESTIGAÇÃO
AÇÃO PRINCIPAL
RITO ORDINÁRIO
PROPOSTA
MP
PJ INTERESSADA
MP=FISCAL
NULIDADE
30 DIAS
NOTIFICAÇÃO
REQUERIDO
15 DIAS
MANIFESTAÇÃO ESCRITA
LESÃO PATRIMÔNIO PÚB.
ENRIQUECIMENTO
AUTORIDADE ADM
MP
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
REPARAÇÃO
PREJUDICADO
COMISSÃO PROCESSANTE
MP
TRIBUNAL OU CONSELHO DE CONTAS