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Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Alterações trazidas pelo RDC…
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Possibilidades de emprego
Surge às vésperas da Copa do Mundo
Originalmente, somente para os jogos olímpicos e as Copas do Mundo e das Confederações (obras e serviços a eles correlatos)
Ampliação posterior
obras do PAC
obras do SUS
obras em presídios
segurança pública
mobilidade urbana
órgãos e entidades dedicadas à Ciência, Tecnologia e Inovação
Obras nos sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia
adoção é
facultativa
Facilita a contratação para projetos de grande porte
Alterações trazidas pelo RDC
Sigilo sobre o orçamento estimado
(tem exceções, como a licitação por maior desconto)
Viola o princípio da publicidade?
Regime da contratação integrada
(licitante elabora o projeto básico e executivo)
Como comparar projetos distintos?
limitação à possibilidade de alteração do contrato (termos aditivos)
Remuneração variável
Multiadjudicação
inversão das fases de habilitação e julgamento/fase recursal única ao final
remanescente de obra considerando a proposta do licitante (e não do vencedor)
arbitragem e mediação
built to suit
possibilidade de indicação de marcas
Conselho - ler a lei do RDC
princípios próprios:
economicidade
e
eficiência
Procedimento
Publicação de instrumento convocatório
Apresentação de propostas ou lances
Preparatória (fase interna)
Julgamento
Habilitação
Recursal
Encerramento