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Sistemas de Controle 3 (Natureza da Fiscalização dos TC's (Financeira,…
Sistemas de Controle 3
Função Informativa
Prestação de informações
Representar diante do
poder competente
Irregularidades
Abusos
Entregar trimestralmente
ao CN
relatório de atividades
Comunicação de limites
da LRF
Função Pedagógica
Emissão de orientações
Eventos de capacitação
Função Normativa
Emissão de atos
e instruções normativas
sobre matéria
de sua competência
Função de Ouvidoria
Receber denúncias
e representações
Natureza jurídica do Tribunal de contas
A personalidade jurídica
da corte de contas
é da pessoa jurídica
de direito público
a qual integra.
União
Estados
Municípios
STF reconhece
capacidade processual
específica do TCU
em algumas oportunidades
Natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas
Judiciário não pode
controlar o mérito
das decisões das
cortes de contas
apenas a legalidade
Decisões das
cortes de contas
não formam
coisa julgada
Obs.: :warning:
Coisa julgada formal
matéria não pode
ser rediscutida
1 more item...
Coisa julgada material
matéria pode ser
objeto de impugnação
1 more item...
Competência para o controle judicial das decisões dos tribunais de contas
STF julga contra TCU
Mandado de segunça
Habeas data
Habeas corpus
Mandados de injunção
STJ julga contra os demais TC's
Habeas Corpus
TJ julga contra os demais TC's
Habeas data
Mandado de segurança
Imputação de Débito e Multa
Título executivo
extrajuducial
Presunção de liquidez
e certeza
Dispensa a fase
de conhecimento
na ação de cobrança
Não é obrigatória
a inscrição em
dívida ativa
Execução não cabe
ao TC ou MP
mas a procuradoria competente
Recolhimento do débito ou multa:
Entidade que
sofreu o prejuízo
Natureza da Fiscalização dos TC's
F
inanceira
O
rçamentária
C
ontábil
O
peracional
P
atrimonial
Le
galidade
L
egitimidade
Eco
nomicidade
Aplicação de subvenções
Renúncia de receitas