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Dispensa e Inexigibilidade (Hipóteses de dispensa (contratação…
Dispensa e Inexigibilidade
Concessão e permissão: licitação
obrigatória
Dispensa de licitação
Dispensada (lei impõe
o dever
de não licitar)
Dispensável (lei
desobriga
do dever de licitar)
Dispensa
Competição é, em tese, viável
Enumeração exaustiva na lei
Inexigibilidade
Inviabilidade da competição
Enumeração exemplificativa
Hipóteses de dispensa
Valor (valor total angariado, e não apenas o pago pela Administração)
emergência ou calamidade pública (180 dias, emergência fabricada)
Desinteresse dos licitantes (licitação
deserta
, e não
frustrada
)
aquisição de bens ou serviços prestados por entidade da Administração
deve ser criada com o fim exclusivo de fornecer para a Administração
imóvel destinado às finalidades da Administração
contratação remanescente de obra
mesmo valor do vencedor (lei geral)
valor da proposta (RDC)
contratos de gestão (organizações sociais)
compra e venda de ações
vale apenas para as subsidiárias (STF)
Hipóteses de inexigibilidade
Fornecedor exclusivo (ausência de mercado concorrencial)
Serviços técnicos de natureza singular/notória especialização (ausência de pluralidade de alternativas)
Artista consagrado (impossibilidade de julgamento objetivo)
Ausência de definição objetiva da prestação (Marçal Justen Filho)
justificadas e comunicadas ao superior em 3 dias, publicação em 5 dias