Constitucionalização do Direito Administrativo

Momento inicial

Regras especiais derrogatórias do direito comum

Concessão de prerrogativas e privilégios (supremacia do interesse público)

Neoconstitucionalismo

Força normativa dos princípios constitucionais

Valorização dos direitos fundamentais

Giro democrático-constitucional

Giro pragmático

Formas de manifestação

Constitucionalização-inclusão (previsão de normas na CF)

Constitucionalização-releitura (releitura dos institutos já existentes)

Consequências

Concretização de transformações no modelo de Estado

Releitura da legalidade (juridicidade)

Releitura da supremacia do interesse público (valorização dos direitos fundamentais)

Ampliação do controle sobre a Administração

Processualização e contratualização da função administrativa

Democratização da Administração

Vinculação positiva aos direitos fundamentais (busca de sua consecução)

Valorização da segurança jurídica