Constitucionalização do Direito Administrativo
Momento inicial
Regras especiais derrogatórias do direito comum
Concessão de prerrogativas e privilégios (supremacia do interesse público)
Neoconstitucionalismo
Força normativa dos princípios constitucionais
Valorização dos direitos fundamentais
Giro democrático-constitucional
Giro pragmático
Formas de manifestação
Constitucionalização-inclusão (previsão de normas na CF)
Constitucionalização-releitura (releitura dos institutos já existentes)
Consequências
Concretização de transformações no modelo de Estado
Releitura da legalidade (juridicidade)
Releitura da supremacia do interesse público (valorização dos direitos fundamentais)
Ampliação do controle sobre a Administração
Processualização e contratualização da função administrativa
Democratização da Administração
Vinculação positiva aos direitos fundamentais (busca de sua consecução)
Valorização da segurança jurídica