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05 Constitucional Municípios II (Eleição do Pref. e Vice (Número de …
05 Constitucional
Municípios II
Eleição do
Pref. e Vice
Sistema
majoritário
Ocorre no primeiro
domingo de outubro
Número de
habitantes
Mais
de 200k
Eleição majorit.
em 2 turnos
Menos
de 200k
Eleição majorit.
em 1 turno
Vereadores
CF não outorgou
foro especial pelo TJ
Const. Estadual
poderá conceder
Subsídio
Fixado pela
Câmara Munic.
Limites
máximos
Mais de 50k
até 100k habit.
40% dos
Dep. Est.
Mais de 100k
até 300k habit.
50% dos
Dep. Est.
Mais de 10k
até 50k habit.
30% dos
Dep. Est.
Mais de 300k
até 500k habit.
60% dos
Dep. Est.
Até 10k habit.
20% dos
Dep. Est.
Mais de 500k habit.
75% dos
Dep. Est.