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05 Constitucional Municípios I (Julgamento do prefeito (Competência da …

- - - - Votada em
        dois turnos
      - Interstício
        mínimo de
        10 dias
      - Aprovada por
        2/3 da Câmara
    - - Organização dos
        órgãos da ADM
      - Relação entre
        os Poderes
      - Disciplina da
        competência
        legislativa do
        município
      - Fixar número
        de vereadores
        
        Até 15 mil
        habitantes
        
        Máximo de
        9 vereadores
        
        Mais de
        8 milhões
        de habit.
        
        Máximo de
        55 vereadores