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05 Constitucional (Dist. Federal (Não há previsão Constit. para alteração…
05 Constitucional
Dist. Federal
Não há previsão
Constit. para alteração
de seus limites territoriais
Não pode ser
dividido em Munic.
Defensoria organizada
e mantida pelo DF
Dist. Federal
Não confundir
com Brasília
Segundo STF
Ente federativo com
autonomia parcialmente
tutelada pela União
Dist. Federal
Poderes
Auto-organização
Manifesta-se
por Lei Orgânica
Votada em
dois turnos
Interstício
mínimo
de 10 dias
Aprovada por
2/3 da CLDF
Autolegislação
Competências reservadas
aos Estados e Municípios
Há ressalvas, por exemplo,
sua organização judiciária
Competência para
organizar e manter
pertence à União
MP, Judic.,
PC, PM, CBM
Autogoverno
Eleição de
Gov. e Vice
Regras
Presidenciais
Eleição de
Deput. Distritais
Regras de
Dep. Est.
Autoadministração
União
Competência
legislativa
Pode editar
leis nacionais
Direcionadas
aos cidadãos
Pode editar
leis federais
Direcionadas aos
que estão sob
jurisd. da União