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04 - ORÇAMENTO (CF (COMPETE AO CONGRESSO (DISPOR SOBRE O PPA, LDO, LOA,…
04 - ORÇAMENTO
CF
COMPETE AO CONGRESSO
DISPOR SOBRE O PPA, LDO, LOA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DÍVIDA PÚBLICA E EMISSÃO DE CURSO FORÇADO
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COMPETE AO PRESIDENTE
DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ORÇAMENTÁRIA
ENVIAR AO CN, PPA, LDO E A LOA
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FISCALIZAÇÃO
CONTABIL, FINANCEIRA, ...
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