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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Crimes contra Adm (Art. 327 -…

- - - - No crime de concussão, o agente exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. :red_flag:
- - - - A extorsão é crime contra o patrimônio, a concussão constitui-se em crime praticado por funcionário público contra a Administração em geral. Na concussão o funcionário público faz a exigência de vantagem indevida aproveitando-se do temor provocado pelo exercício da sua função. Não há, portanto, emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, meios de execução da extorsão
      - Se o funcionário público, em vez de se aproveitar da intimidação proporcionada pelo cargo por ele ocupado, fizer a exigência de vantagem indevida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, haverá extorsão. Se o agente finge ser funcionário público, sem ostentar esta condição, o crime sempre será de extorsão (CP, art. 158).
  - - - Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes,
        no prazo e forma legal ou convencional:
        Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
      - "O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado". :red_flag:
- - - - Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (DESCAMINHO)
      - SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS ! :red_circle:
      - ATENTA CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA / FISCAL :no_entry:
      - O pagamento do tributo devido NÃO extingue a punibilidade do crime de descaminho. :red_cross:
    - - Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
        (Facilitação de contrabando ou descaminho).
    - - NÃO É METADE ! :red_cross:
  - - - Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida
      - Atenta contra a moralidade pública, saúde pública, segurança ... :no_entry:
    - - Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
    - - NÃO É METADE ! :red_cross: