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Jurisdição (Cooperação internacional (Auxílio Direto (jurisdição…
Jurisdição
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Características
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Inércia (exceções: convolação de Rec.Jud. em falência; procedimento de restauração dos autos; pedidos implícitos)
Definitividade (relativização: STJ em casos de paternidade, antes do DNA)
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Cooperação internacional
tratados internacionais, com observância de princípios básicos
na falta de tratados, reciprocidade
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