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05 Constitucional Alterações na Estrutura da Federação (Estado…
05 Constitucional
Alterações na
Estrutura da
Federação
Alterações na
estrutura da
federação
Formação
dos Estados
e Territórios
Modalidades
Desmembramento-
-Anexação
Estado cede
parte de seu
território para
outro Estado
já existente
Incorporação
Desmembramento-
-formação
Estado cede parte
de seu território para
formação de novo Estado
Fusão
Subdivisão/
cisão
Estado subdividido
deixa de existir
Formação
dos Estados
e Territórios
Requisitos
1º plebiscito
3º Após aprovação
pelo povo interessado
Congresso tem
discricionariedade
para edição da LC
2º Oitiva das
Assembleias
Estaduais
Não há vinculação de
opinião para o Congresso
Estado
Elementos
constitutivos
Território, Povo,
Governo soberano
Classificação
Estado
Unitário
Centralização
Política
do Poder
Estado
Federal
Várias pessoas
jurídicas com
capacid. política
Pluralidade de
ordenamentos