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17 DAS INTIMAÇÕES (II - AS DECISÕES (À EXPLICITAÇÃO DO CONTEÚDO DA ORDEM…
17 DAS INTIMAÇÕES
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ART. 133.
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DEVEM SER ENCAMINHADOS À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO,
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DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS,
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ART. 132. A INTIMAÇÃO
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OU DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FAR-SE-Á,
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17 DAS INTIMAÇÕES
ART. 137. QUANDO OCORRER
OU OMISSÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL NA PUBLICAÇÃO,
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OU DE RECLAMAÇÃO DA PARTE,
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