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:question: (LEI N. 4.878/65 (Situação hipotética. Temístocles Ingembrado,…

- - - - Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente.
  - - - indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários (DEMISSÃO)
- - - - Art. 58. Os Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias, poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias.
        
        Parágrafo único. No ato de convocação, o Presidente do Conselho designará um de seus membros para relator da matéria.
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- - - - Art. 13 A despesa com a execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal
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- - - - Art. 119 § 5 Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de dentificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto
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  - - - Art. 5º § 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar- -se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse. (Redação dada pela Lei n. 13.047. de 2014)