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04 Constitucional Direitos Políticos Negativos Limitam o Sufrágio…
04 Constitucional
Direitos Políticos
Negativos
Limitam o Sufrágio
Militar
São elegíveis os
que forem alistáveis
Condições
Menos de
10 anos
de serviço
Afastar-se
da atividade
Mais de 10
anos de
serviço
Agregado pela
autoridade superior
Se eleito
Automaticamente,
na diplomação,
fica inativo
Filiação
partidária
Vedada
pela CF
Ausência de
filiação será
suprida pelo
registro da
candidatura
Apresentada
pelo partido
Autorizada pelo
candidato
Lei da
Ficha Limpa
Motivos
funcionais
Chefes do Executivo
e seus vices que
os substituíram
ou sucederam
Reeleição somente
por um período
subsequente
Não aplicável
ao Legislativo
Mesmo que
mude a
circunscrição
Quem exerceu
dois mandatos
consecutivos
Não pode se
candidatar a vice
Quem foi vice
por dois mandatos
consecutivos pode
se candidatar a
titular em seguida
Mesmo que tenham
substituído no curso
do mandato
Deve renunciar
em até 6 meses
antes da eleição
Motivos
funcionais
Possível sair de
dois mandatos no
Executivo e concorrer
a mandato em
outro Poder
Deve renunciar ao
mandato até 6 meses
antes do pleito
Não aplicável
aos vices, desde
que não tenham
substituído ou
sucedido o seu
titular 6 meses
antes do pleito
Sucessão
Ocupa o cargo
até fim do mandato
Substituição
Ocupa
temporariamente
Admitida a possibilidade
de candidatura a ex-prefeito
de "município mãe" que
renuncia 6 meses antes
Para se candidatar
em "município filho"
desmembrado do
"município mãe"
Inelegibilidades
Relativas