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LEI 5.256 ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA (RESPONSABILIDADES (Ação ou…
LEI 5.256
ESTATUTO DOS SERVIDORES
DA JUSTIÇA
DEVERES
Obedecer ordens superiores
Cumprir a lei
Obs. Regimento de Custas
Cumprir com
Horário de Serviço
Funções
Inspeção de seus serviços
Não admitir testemunhas do cartório
Recibo as partes
RESPONSABILIDADES
Ação ou Omissão
Condenado o Estado = Ressarcimento
Solidariamente Responsavel
Não exercer funções fora da Comarca
Residir na Comarca
Não se ausentar sem ser subst. ou licença do DF
Discrição
Tratar com atenção, presteza e urbanismo
Proibido manif. politico partidaria na repartição
Servidor Candidato = disponibilidade sem remuneração
DIR. PETIÇÃO
Assegurado - obs. estatuto
Contra o Estado = Comun. fato ao Pres. do CSM
Falta = multa 3 dias de remuneração