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04 Administrativo Sistema Remuneratório Teto (CF88 (Estados e DF…
04 Administrativo
Sistema
Remuneratório
Teto
CF88
Federal
Exec., Leg.,
Judic.
Ministros
do STF
Emp. Púb, S.E.M.
e subsidiárias
Somente alcançadas
pelo teto se receberem
recursos do ente federado
Nenhuma vantagem pode
exceder ou ser excluída
da incidência do teto
Parcelas de
natureza
indenizatória
Excluídas
do teto
Municípios
Prefeito
Estados
e DF
Legislativo
Deputados
Judiciário
Juízes
STF
Servidores,
Defens., Proc.
MP
Desemb. do
TJ, limitado a
90,25% do STF
Executivo
Governador
3 subtetos
podem ser
substituídos
por um limite
único
Juízes e
desembarg.
Fed. e Est.
Teto geral
(STF)
Dep. Est.
75% dos
Dep. Fed.
Vereadores
20% a 75%
dos Dep. Est.
Município com
menos de 10k ou
mais de 500k habit.
Dep. Fed.,
Gov, Prefeitos
Não podem
ultrapassar STF,
podem se igualar
MP, Defens.
Procuradores
(Estaduais)
Subteto de
90,25 do STF
Servidores do
Judic. Estadual
Subteto de
90,25 do STF
Exercício da
Magistratura
e magistério
Não se
submetem
ao teto