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04 Administrativo Regime de Previdência I (Regime Próprio/ Especial…
04 Administrativo
Regime de
Previdência I
Regime
Próprio/
Especial
Entes
Estados/DF
Municípios
União
Autarquias
Fundações
Públicas
Caráter
contributivo
e solidário
Ente
público
Servidores
Ativos
Inativos
Contribuição
sobre valor
que ultrapassa
teto do RGPS
Pensionistas
Deve ser
observado
Equilíbrio
financeiro
e atuarial
do sistema
Percentual de
contribuição será o
mesmo para todos
(11% atualmente)
Obs.:
Inativos e
pensionistas
Percentual
incidirá sobre
parcelas dos
proventos e
pensões
Que superem
limite máximo
estabelecido
para benefícios
da Previd. Geral
Possui doença
incapacitante
Contribuição
sobre parcelas
que superem o
dobro do teto
do RGPS
Invalidez
permanente
Proventos
proporcionais
ao tempo de
contribuição
Exceto
Decorrente
Lei definirá
forma de cálculo
Doença grave,
contagiosa ou
incurável
Moléstia
profissional
Acidente de
trabalho