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(Administração Fazendária e Servidores Fiscais (Não serão impedidos ou…
Administração
Fazendária e
Servidores Fiscais
Não serão impedidos
ou dificultados de
exercer suas atividades
Na forma
da lei
Terão recursos
prioritários
Atuarão
de forma
integrada
Compartilhando
cadastros e inform.
Na forma da
lei ou convênio
Acumulação de
Proventos e
Vencimentos
Vedado aos
estatutários
e militares
Recebimento de
aposentadoria com
remuneração
Ressalva
para cargos
Acumuláveis
Em comissão
Eletivos
Observado
o teto da CF
Alcança regime
de Previd. Social
Poderá voltar
a trabalhar em
regime estatutário
e receber acúmulo
Se aposentar em
regime estatut. e
retornar em regime
de Previd. Geral
não é possível
Aposentado
compulsoriamente
Não pode retornar por
conta da incapacidade
Agentes
de fato
Classificação
Necessários
Situações
excepcionais
Ex.: auxílio em
calamidade pública
Putativos
Aparência de
agente público
Sem ser
de direito
Atos produzidos
são válidos
Remuneração
por eles recebida
não será devolvida
Exercício da
função pública
De forma
emergencial
ou irregular
Regime
Jurídico
Cada esfera
de governo
deve instituir
Regime
jurídico
único
Planos de
carreira
Servidores
ADM direta
Autarquias
Fundações
públicas
Estatutário
Situação jurídica
pré-definida
Não pode
ser alterado
por contrato
Aplicável aos
servidores
ADM
direta
Autárquia
Fundações
públicas