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03 Processo Penal Pontos Importantes III (Não compete ao Supremo…
03 Processo Penal
Pontos Importantes III
Não compete
ao Supremo
Conhecimento
de HC requerido a
Tribunal Superior
Liminar
indeferida
Contra decisão
de relator
Falsificação e uso
de documento falso
Relativo à instituição
particular de ensino
Competência
Justiça
estadual
Crimes conexos
de competência
federal e estadual
Processo e
julgamento
unificados
Justiça
federal
Indígena é
autor/vítima
Justiça
comum
estadual
Contrabando
ou descaminho
Prevenção do juízo
federal do local de
apreensão dos bens
Falso testemunho no
processo trabalhista
Justiça
federal
Abuso de autoridade
por militar, ainda que
em serviço
Justiça
comum
Uso de
passaporte
falso
Juízo
federal
Do local onde
crime se consumou
Prefeito desvia verba
sujeita à prestação de
conta a órgão federal
Justiça
federal
Prefeito desvia verba
transferida e incorporada
ao patrimônio municipal
Justiça
estadual