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03 Processo Penal Pontos Importantes II (Estelionato (Cheque sem …
03 Processo Penal
Pontos Importantes II
Estelionato
Cheque sem
provisão
de fundos
Foro
competente
Local onde se
deu recusa do
pagamento
pelo sacado
Falsificação
de cheque
Competência
Juízo do local
da obtenção
da vantagem
Falsificação de guias
de recolhimento
das contribuições
previdenciárias
Competência
Justiça
Comum
Estadual
Ressalva
Se não houver lesão
à autarquia federal
Competência do TJ
para julgar prefeitos
Restringe-se à
competência da
justiça comum
estadual
Demais
casos
Competência originária
caberá ao Trib. de 2º grau
Atração por
conexão ou
continência
de corréu ao
foro de um
denunciado
Não viola
Juiz
natural
Ampla
defesa
Devido
processo
Desaforamento
de processo de
competência do
júri sem audiência
da defesa
Decisão
será nula
Competência da
Justiça Comum
Estadual
S.E.M.
Parte em
causas cíveis
Crimes em
seu detrimento
Crime contra
instituições
militares
estaduais
Competência
Justiça
comum
Estadual
Conflito de
competência
Inexistente se há
sentença em julgado
Falsa anotação na
carteira de trabalho
e Previdência atribuído
à empresa privada
Competência
Justiça
Estadual
Promoção ou
facilitação de
fuga de preso por
Policial Militar
Competência
Justiça
Comum
Estadual
Justiça
Militar
Processar e
julgar militar
de seu estado
Ainda que crime
seja praticado em
outro estado