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1 - Direito Civil - LINDB (Eficácia da Lei (Vida (Nascimento, Vigência,…

- - - - Ganhará um número de Lei
    - - A partir de então terá efeito erga omnes
  - - - A lei diz quando entrará em vigor
    - - Quando a lei nada diz, aplicar-se subsidiariamente a LINDB, portanto, a vacatio legis será de 45 dias
      - Quando a lei nada diz e deverá ser aplicada em outro Estado, aplicar-se subsidiariamente a LINDB, portanto, a vacatio legis será de 45 dias
  - - - Exemplo: Lei Geral da Copa do Mundo a vigorar somente em 2014
    - - Entrada em vigor de uma nova lei que irá cessar a eficácia da lei anterior
      - Espécies
        
        Quanto à sua extensão
        
        Total
        
        Ab-rogação
        
        Parcial
        
        Derrogação
        
        Quanto à forma
        
        Expressa
        
        Regra geral
        
        Tácita
        
        Exceção
    - - Lei A -> Lei B (revoga Lei A) -> Lei C (revoga lei B)
        
        A lei C ressuscita a Lei A?
        
        Regra geral
        
        Não
        
        Exceção
        
        "Salvo disposto em contrário"
        
        Art. 2º, §3º
- - - - A lei não se projeta para trás
    - - Lei de Anistia
  - - - Ato que emana de uma manifestação de vontade
      - Exemplo: contrato
    - - Direito que já está incorporado à minha situação jurídica
      - Exemplo: se foram completados todos os requisitos à aposentadoria, torna-se direito adquirido
    - - Qualidade de imutabilidade que uma decisão se revestirá após ela transitar em julgado
- - - - Para obrigações, aplica-se a lei do lugar em que se constituíram
    - - Para bens, aplica-se a lei do lugar em que se situam